AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS NÃO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS NÃO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É ônus da defesa municiar o órgão julgador com a prova pré-constituída de suas alegações, mormente quando se trata de profissional habilitado ao exercício da advocacia.
2. No caso, a impetração não se encontra acompanhada dos documentos necessários para o deslinde da causa, notadamente as decisões proferidas nas instâncias ordinárias, o que impossibilita compreender integralmente os fatos mencionados e analisar o constrangimento alegado.
3. Agravo regimental desprovido.