AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Além de o trancamento do inquérito policial fazer coisa julgada material e impedir a reabertura do procedimento, por haver sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, no caso, a defesa não trouxe aos autos nenhuma comprovação de estar o réu sofrendo constrangimento ilegal pela continuidade das investigações.
2. Agravo regimental não provido.