Estupro de vulnerável · Confissão em sede policial · Retratação em juízo · Confissão não utilizada na fundamentação da sentença condenatória

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - A jurisprudência desta Corte superior sedimentou-se no sentido de que deve ser aplicada a atenuante genérica da confissão espontânea mesmo quando, confessado o delito em sede policial, houver retratação na fase judicial, desde que tal confissão for utilizada para fundamentar a condenação, o que não ocorreu no presente caso. - Não há falar em reconhecimento da confissão espontânea quando na sentença não houver qualquer menção à confissão do réu para fundamentar a condenação. Habeas corpus não conhecido.