PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS E EMBARGADO PARADIGMA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO.
O acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Todavia, o paradigma conheceu do recurso e examinou o mérito, o que obsta o processamento do dissídio. Agravo regimental improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS E EMBARGADO PARADIGMA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. A divergência não foi caracterizada, bem como não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.
2. Não é possível discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Precedentes.
3. O acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Todavia, o paradigma conheceu do recurso e examinou o mérito, o que obsta o processamento do dissídio. Agravo regimental improvido.