PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA.
Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA.
1. No caso de crime continuado, considera-se, para análise da ocorrência da prescrição, a pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo da continuação (Súmula 497/STF).
2. Na presente hipótese, o prazo prescricional se dá em 8 anos (art. 110, c/c o art. 109, IV, do CP). Como a sentença condenatória data de 23/4/2003 e não houve outra causa que interrompesse o prazo, a pretensão punitiva do Estado prescreveu em 24/4/2011.
3. Embargos acolhidos para declarar a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.