PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL.
Agravo regimental não provido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL.
1 - O tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente participou, efetivamente, da prática delitiva. Em vista disso, entender de forma contrária demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
2 - É pacífico o entendimento de que o crime tipificado no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 é de natureza formal, ou seja, não se exige a prova efetiva da corrupção do inimputável para que haja a consumação do delito.
3 - Agravo regimental não provido.