Execução penal · Pena restritiva de direitos · Descumprimento · Conversão em pena privativa de liberdade

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO. POSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.

2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente.

3. Está fundamentada a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, uma vez que ficou demonstrado nos autos o total descumprimento das penas alternativas impostas ao paciente, pois, ainda que intimado para o cumprimento da prestação pecuniária, não realizou o pagamento nem justificou sua ausência. E, também, não demonstrou o cumprimento regular da prestação de serviço à comunidade.

4. A decisão do magistrado está amparada pela legislação penal, pois, segundo o § 4º do art. 44 do Código Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

5. Ordem não conhecida.