EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie, não podendo tal meio de impugnação ser usado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no provimento embargado.
2. No caso, a questão relativa à decadência foi enfrentada e decidida à luz do entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício, razão pela qual não há como reconhecer omissão no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.