PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A DATA DO NOVO CRIME.
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PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A DATA DO NOVO CRIME. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO NA ORIGEM. APRECIAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO/PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de condenação transitada em julgado por crime anterior, quando decorrido lapso temporal superior a cinco anos, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes. - A confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, nesse contexto, a revisão do julgado, a fim de reconhecer a atenuante, é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.