ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 8.269/2004. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
Agravo regimental não provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 8.269/2004. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que o enquadramento funcional é ato único de efeitos permanentes, portanto o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. Precedentes.
2. No caso, o enquadramento dos servidores foi determinado pela Lei n. 8.269/04, de 12/1/2005, e o mandado de segurança somente foi impetrado em 14/9/2007, dessa forma, configurada a decadência do direito à impetração.
3. Agravo regimental não provido.