PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1/3/2002.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1/3/2002. 1. Constatada omissão no julgamento do agravo que deixou de se manifestar acerca de pedido subsidiário, devem ser acolhidos os embargos …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1/3/2002.
1. Constatada omissão no julgamento do agravo que deixou de se manifestar acerca de pedido subsidiário, devem ser acolhidos os embargos aclaratórios para corrigir a omissão apontada.
2. No caso em apreço, observa-se que tanto o pro labore quanto a gratificação temporária não foram objeto da exordial do mandamus, de modo que, sob pena de incorrer-se em julgamento ultra petita, é de ser reconhecido o direito dos embargados ao pagamento das diferenças remuneratórias relacionadas tão somente à representação mensal.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.