AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE OU CRIME PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO. ANÁLISE DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE OU CRIME PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO. ANÁLISE DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. I - O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela qual fica prejudicado o exame de mérito do recurso. II - A discussão da tese pode ocorrer, tão somente, em face do caso concreto, pois esta Corte não aprecia teses jurídicas in abstrato, não havendo como examinar-se o mérito recursal, se a decisão não modificará, de qualquer modo, o acórdão recorrido. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.