Embargos declaratórios no recurso especial · Prequestionamento de dispositivos constitucionais · Aplicação da taxa média de mercado para cobrança dos juros remuneratórios não pactuados · Mero inconformismo

Embargos declaratórios no recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Aplicação da taxa média de mercado para cobrança dos juros remuneratórios não pactuados. Mero inconformismo. Liquidação do julgado. Omissões supridas. - Inexiste qualquer alegação de vício no acórdão embargado no que toca aos dispositivos da Constituição Federal; - As alegações de que o resultado do aresto recorrido implicaria em "retrocesso", "desvantagem" e "injustiça" não comportam o acolhimento dos embargos declaratórios, por implicarem em mero inconformismo; - A taxa média é divulgada pelo Banco Central do Brasil, em seu site na internet, na forma da Circular da Diretoria nº 2.957/1999. Ademais, poderá o Juízo utilizar-se de outros meios para apuração da referida taxa, notadamente a prova pericial; - Aplica-se, por analogia, a Súmula 296/STJ, caso a taxa média apurada seja superior ao percentual efetivamente aplicado pelo banco; - Inexiste omissão no acórdão embargado quanto a questões que não foram objeto de questionamento nas razões de recurso especial. Embargos declaratórios acolhidos, tão-somente para que sejam supridas as omissões verificadas.