PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso dos autos, verifica-se a existência de omissão, uma vez que não houve pronunciamento acerca da …
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. No caso dos autos, verifica-se a existência de omissão, uma vez que não houve pronunciamento acerca da suposta violação dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.