Tráfico internacional de drogas · Pretendida alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4.º do art · 33 da lei n.º 11.343/2006 · Motivação idônea

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REEXAME DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Mostra-se incabível a aplicação da minorante inserta no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, quando reconhecido que o Réu integra organização criminosa. Não obstante, correto o decisum da Corte a quo que, em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus, manteve o patamar de diminuição em 1/4 (um quarto) fixado pela sentença de primeiro grau.

2. Não havendo ilegalidade patente na fixação do quantum a ser reduzido pela minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, não pode esta Corte proceder à alteração do referido patamar sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

3. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando cominada pena superior a 4 (quatro) anos, pois não preenchido o requisito objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.

4. Constatada a superveniência de sentença condenatória que categoricamente reconhece circunstância judicial desfavorável, fixando o regime inicial fechado de cumprimento de pena, não se vislumbra constrangimento ilegal na negativa do recurso em liberdade a Réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal.

5. Agravo regimental desprovido.