EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO EMBARGADO: A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS PELA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA DE SALVADOR/BA NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO DELITO DE DESCAMINHO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO.
Embargos de declaração acolhidos, sem, no entanto, alterar o conteúdo do acórdão combatido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PONTO OMISSO NO ACÓRDÃO EMBARGADO: A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS PELA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA DE SALVADOR/BA NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO DELITO DE DESCAMINHO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO.
1. "[o] delito previsto na segunda parte do caput do artigo 334 do Código Penal configura crime material, que se consuma com a liberação da mercadoria pela alfândega, logrando o agente ludibriar as autoridades e ingressar no território nacional em posse das mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos [...]" (HC 139.998/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 14/02/2011).
2. Embargos de declaração acolhidos, sem, no entanto, alterar o conteúdo do acórdão combatido.