Estupro de vulnerável · Violação do art · 155 do cpp · Questão que não foi objeto de debate na corte de origem

O recurso especial, interposto em processo por estupro de vulnerável, sustentava violação do art. 155 do CPP e do art. 20 do CP, este último para o reconhecimento de erro de tipo. A ementa, composta apenas pelo cabeçalho, registra que a questão relativa ao art. 155 do CPP não foi objeto de debate na Corte de origem, de modo que faltou o prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Quanto ao erro de tipo, a Turma, sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu inviável o exame, porque a providência demandaria o reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. Por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Para a advocacia criminal, o precedente reforça a necessidade de levar ao debate da instância de origem os dispositivos que se pretende discutir no recurso especial, e indica que a tese de erro de tipo, quando depende da revisão dos fatos, não é examinada nessa via.