PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 515/STF.
Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 515/STF.
1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica.
2 - Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não enfrentou a discussão acerca do não cumprimento, pelo segurado, do requisito relativo à carência, questão invocada pelo postulante para a configuração da hipótese prevista no inciso V do artigo 485 do CPC.
3 - Aplicação analógica da Súmula 515/STF, que afasta a competência do Pretório Excelso para o julgamento da ação rescisória nos casos em que "a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório".
4 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.