CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
Ordem parcialmente conhecida e concedida.
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
I. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido da validade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas se coadune com os demais elementos constantes dos autos.
II. As alegações de insuficiência dos indícios de autoria e materialidade são matéria cuja análise requer imersão no conjunto fático-probatório, incabível na via eleita.
III. Evidencia-se o constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva sem apresentação de fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade para a garantia da ordem pública.
IV. Ordem parcialmente conhecida e concedida.