EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente com os efeitos integrativos, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente e julgou prejudicado o recurso extraordinário.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. A controvérsia relativa a incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, foi decidida por esta Corte à luz da legislação eminentemente ordinária e o Supremo Tribunal já, decidiu, que a discussão a respeito da ofensa à coisa julgada ou não situa-se no âmbito infraconstitucional, resultando, no máximo, em ofensa reflexa à Constituição Federal.
II. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente com os efeitos integrativos, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente e julgou prejudicado o recurso extraordinário.