PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL INSERTO NO ART. 13 DA LEI 9.807/99. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
Agravos regimentais de Alexandre, Haroldo e Luciane não providos. Agravo regimental de Moisés não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO. CONDENAÇÃO. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL INSERTO NO ART. 13 DA LEI 9.807/99. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando o reconhecimento do perdão judicial inserto na Lei 9.807/99, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ.
2. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Não tendo o inconformismo recursal se dirigido contra os fundamentos do decisum vergastado, torna-se inviável o presente Agravo Regimental de Moisés, conforme disposição da Súmula 182/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ.
4. Importante gizar que, nem a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco a decisão monocrática do relator que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, violaram o princípio da colegialidade. Precedentes.
5. Agravos regimentais de Alexandre, Haroldo e Luciane não providos. Agravo regimental de Moisés não conhecido.