RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE EM SEU INTERIOR.
Recurso especial a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE EM SEU INTERIOR. 1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do art. 40, inciso …
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE EM SEU INTERIOR.
1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior.
2. No caso em apreço, ausente a demonstração da intenção da recorrida em praticar a mercancia dentro do transporte público, inviável é o reconhecimento da causa de aumento respectiva.
3. Recurso especial a que se nega provimento.