EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade.
2. Não cabe ao STJ a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, matéria de competência atribuída ao STF.
3. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.