AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INSERTA NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRATICADOS CONTRA UMA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INSERTA NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRATICADOS CONTRA UMA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra a organização do trabalho, quando forem violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.
2. Considerando-se que, in casu, o delito do art. 203 do Código Penal teria sido, em tese, perpetrado em detrimento de apenas um trabalhador, compete à Justiça Estadual apurar, processar e julgar o presente feito. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental não provido.