PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 415, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 415, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela absolvição sumária, por reconhecer presentes provas robustas de que a ação se dera acobertada pela excludente da legítima defesa. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.