AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS DESTA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS DESTA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A arguição de inconstitucionalidade da Resolução n. 12/2009 deste Superior Tribunal de Justiça não pode ser conhecida, uma vez que se constitui em alegação estranha às razões da reclamação e aos fundamentos da decisão agravada, constituindo, assim, clara inovação recursal.
2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a reclamação em face de acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, com lastro na Resolução n. 12/2009, é admissível se forem apontados como paradigmas enunciados sumulares ou recursos especiais representativos de controvérsia, julgados à luz do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo regimental improvido.