A Sexta Turma do STJ, relatora a desembargadora convocada Marilza Maynard, conheceu em parte de habeas corpus e, nessa parte, concedeu a ordem tão somente para restabelecer a progressão ao regime aberto de apenada por latrocínio: o longo lapso de pena a cumprir, a gravidade do delito e faltas graves das quais a apenada foi absolvida não são fundamentos idôneos para negar o benefício. O pedido sobre trabalho externo não foi conhecido, e a prisão albergue domiciliar foi negada. (STJ · 07/08/2014.)
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →O habeas corpus foi impetrado em favor de apenada que cumpre pena por latrocínio. O magistrado de primeiro grau havia deferido trabalho externo e progressão ao regime aberto, e o Tribunal de origem reformou essas decisões. A impetração buscava o restabelecimento dos dois benefícios e a concessão de prisão albergue domiciliar.
Quanto ao trabalho externo, a Turma entendeu inviável conhecer do pedido, porque o acórdão que reformou a decisão do magistrado de primeiro grau não foi trazido aos autos. Quanto à progressão, assentou que o longo lapso de pena a cumprir e a gravidade do delito não são fundamentos idôneos para o indeferimento de benefícios da execução. Tampouco podem servir de fundamento faltas graves que o próprio Tribunal de origem reconheceu justificadas, tendo a apenada sido absolvida em decisão administrativa.
A prisão albergue domiciliar foi considerada indevida, pois a Corte Estadual informou que o Estado dispõe de instituição compatível com o cumprimento da pena em regime aberto. Assim, a ordem foi concedida apenas para restabelecer a progressão da paciente ao regime aberto.
Para a advocacia criminal que atua na execução penal, o precedente indica que a gravidade do delito e o tamanho da pena remanescente não bastam para negar a progressão, e que faltas afastadas em procedimento administrativo não podem ser reaproveitadas contra o apenado. Também lembra que a impetração deve trazer a decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do pedido.
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ACÓRDÃO QUE CASSOU O BENEFÍCIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REFORMA PELO TRIBUNAL A QUO. GRAVIDADE DO DELITO E EXTENSÃO DA PENA. FALTAS GRAVES. DECISÃO ADMINISTRATIVA ABSOLUTÓRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ESTADO QUE DISPÕE DE ESTABELECIMENTO EM REGIME …
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ACÓRDÃO QUE CASSOU O BENEFÍCIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REFORMA PELO TRIBUNAL A QUO. GRAVIDADE DO DELITO E EXTENSÃO DA PENA. FALTAS GRAVES. DECISÃO ADMINISTRATIVA ABSOLUTÓRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ESTADO QUE DISPÕE DE ESTABELECIMENTO EM REGIME ABERTO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE . - É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. - Quanto à progressão de regime, não consistem em fundamentos idôneos para o indeferimento de benefícios da execução o longo lapso de pena a cumprir, bem como a gravidade do delito. - Tampouco podem ser utilizadas como fundamento faltas graves as quais o próprio Tribunal a quo reconheceu que foram justificadas, "tendo sido a apenada absolvida, conforme demonstra da decisão ora impugnada". - Indevida a concessão de prisão albergue domiciliar em hipótese na qual a Corte Estadual informa que o Estado dispõe de instituição compatível com o cumprimento da pena em regime aberto. Ordem parcialmente conhecida e concedida tão somente para restabelecer a progressão da paciente ao regime aberto.