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OITAVA
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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Petição incompleta · Responsabilidade da parte · Recurso não conhecido

Julgado em 05/08/2014 · AgRg no AREsp 344.081 · Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do Tj/Se)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do Tj/Se)
Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do Tj/Se)6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INCOMPLETA. RESPONSABILIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - É dever da parte a vigilância quanto ao traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, pois é ônus do agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Agravo regimental não …

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INCOMPLETA. RESPONSABILIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - É dever da parte a vigilância quanto ao traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, pois é ônus do agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201301804697, publicação em 19/08/2014). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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