Servidor público · Oficial de justiça · Regime de plantão · Período correspondente ao expediente de trabalho e à noite

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. REGIME DE PLANTÃO. PERÍODO CORRESPONDENTE AO EXPEDIENTE DE TRABALHO E À NOITE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO NOTURNO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais e a Resolução n. 395/02, disciplinam que o regime de plantão se daria apenas aos sábados, domingos e feriados, garantindo aos servidores a compensação dos dias trabalhados neste período. A Portaria n.

1.320/2002, por sua vez, acrescentou o regime especial de trabalho das 18 às 8 horas em dias úteis.

2. A compensação do regime de plantão prestado aos finais de semana decorre da lei; a legislação fixou o plantão em dias úteis em período noturno, ou seja, não é devida a vantagem no horário do expediente; em atenção ao princípio da legalidade, o referido direito pelo plantão em dias úteis, das 18 às 8 horas depende de comprovação.

3. Da folha de ponto juntada aos autos não se verifica o trabalho noturno.

4. Recurso ordinário a que se nega provimento.