Tráfico de drogas · Regime semiaberto · Reincidência · Pena-base acima do mínimo legal

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.

1. O fato de a confissão espontânea ter sido compensada com a reincidência não apaga os efeitos desta última no que diz respeito à fixação do regime (HC n. 176.914/DF, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/4/2012).

2. Se a pena fixada para o agravante está entre 4 e 8 anos de reclusão e é ele reincidente, não é ilegal o regime inicial fechado, segundo a dicção do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mormente quando a pena-base permaneceu, em razão de circunstâncias judiciais negativas, acima do mínimo legal.

3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, da Lei n.

8.072/1990, com a redação atribuída pela Lei n. 11.464/2007, não importou na vedação do regime inicial fechado para o crime de tráfico, tampouco na obrigatoriedade, para todo condenado por esse delito, de imposição do regime inicial semiaberto ou aberto. Cabível será a estipulação do regime mais severo sempre que presentes os pressupostos para a sua aplicação, previstos nos arts. 33 e 59 do Código Penal.

4. Julgado o presente regimental pela Turma, fica prejudicada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

5. Agravo regimental improvido.