PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF ENTREGUE PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174, DO CTN.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF ENTREGUE PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174, DO CTN.
1. Discussão a respeito da possibilidade de a decisão de antecipação de tutela que permita a quitação de tributos via compensação interromper o prazo prescricional para a cobrança dos referidos tributos.
2. No caso concreto, a decisão que permitiu a compensação não impediu sua cobrança judicial, tendo em vista a expressa ressalva ao direito da Fazenda de verificar a regularidade do ato de compensação por ocasião da sua homologação.
3. Entregue a declaração de compensação em 04/08/1999 e proposta a execução fiscal tão somente em 30/08/2004, patente o transcurso do prazo prescricional, a ensejar a extinção da demanda executiva.
4. Recurso especial não provido.