157, § 2.°, i e ii, c.c · 29, do código penal · (1) writ substitutivo de recurso especial · Inviabilidade

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, C.C. ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ELEMENTOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO. (3) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime intermediário quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, as instâncias de origem destacaram particularidade fática, que impede a fixação do regime mais brando, mas possibilita o estabelecimento do regime intermediário. Esclareça-se que sendo a reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há respaldo para o estabelecimento do regime inicial fechado, eis que para condenado não reincidente o Código Penal possibilita o cumprimento de pena inclusive no regime aberto.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.