PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ.
Embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Incidência da Súmula 98/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ.
1. "Inadmissível a inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa." AgRg nos EDcl nos EAREsp 235.821/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 27/05/2014).
2. Embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Incidência da Súmula 98/STJ. Embargos de declaração rejeitados.