EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO NA PEÇA RECURSAL DO NOME DO PROCURADOR DO ESTADO NO ESPAÇO DESTINADO À PARTE RECORRENTE. ERRO ESCUSÁVEL.
Embargos de declaração acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO NA PEÇA RECURSAL DO NOME DO PROCURADOR DO ESTADO NO ESPAÇO DESTINADO À PARTE RECORRENTE. ERRO ESCUSÁVEL.
1. Desde que as razões apresentadas sejam compatíveis com a defesa daquele cujo nome deveria constar, é escusável o equívoco da parte de inserir na peça recursal, no espaço destinado à identificação do recorrente, o nome do procurador da parte adversa.
2. Embargos de declaração acolhidos.