AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. ATO NULO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. ATO NULO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. O recurso especial não traz nenhuma argumentação sobre o fundamento de que não corre prescrição contra ato administrativo nulo, limitando-se a defender a aplicação do prazo de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
3. O conhecimento do apelo nobre esbarra no óbice constante da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental improvido.