PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.437/1997. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO A QUO QUE MANTEVE A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.437/1997. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO A QUO QUE MANTEVE A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que a vacatio legis estabelecida pelos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei n. 9.437/1997. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo regimental improvido.