AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
1. Não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não resta demonstrada a similitude fática entre os arestos, nem comprovado o dissídio com a juntada de certidões ou cópias do inteiro teor dos julgados apontados como paradigmas, ou a citação de repositório oficial em que os mesmos se achem publicados, nos termos do disposto no artigo 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Estando presente circunstância judicial validamente valorada negativamente, bastante para justificar concretamente a fixação da pena-base 2 (dois) meses acima do mínimo legal em se tratando de delito cujas penas variam de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, não há bis in idem, desproporcionalidade ou ilegalidade qualquer por violação do artigo 59 do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.