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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Violação dos arts · 157, § 2º, i e ii, do cp e 386, vii, do cpp · Insuficiência das provas para a condenação · Probatória

Julgado em 27/06/2014 · AgRg no AREsp 523.473 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Thereza de Assis Moura
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CP E 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental a que se nega provimento.

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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CP E 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a suficiência das provas para a condenação, pois demandaria reexame …

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CP E 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não é possível, em sede de recurso especial, rever a suficiência das provas para a condenação, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

2. É inadmissível o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201401267791, publicação em 04/08/2014). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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