Índice 3, 17% · 9.641/1998 · Reestruturação na carreira dos servidores · Revolvimento do acervo fático-probatório

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE 3, 17%. LEI N. 9.641/1998. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. - O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar a afirmativa de inocorrência de reestruturação na carreira dos servidores demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. - Para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, além da transcrição de acórdãos, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo infraconstitucional, o que não foi feito. Ademais, não se verificou, de pronto, a necessária similitude fática e jurídica entre os julgados. Agravo regimental desprovido.