RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PRAZO ABUSIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
Recurso em habeas corpus improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PRAZO ABUSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de …
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PRAZO ABUSIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Hipóteses não presentes no caso concreto.
2. O prazo legal para término da investigação é impróprio, inexistindo, em regra, consequência processual se inobservado o lapso temporal. Precedentes.
3. Recurso em habeas corpus improvido.