RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI N. 8.038/1990. CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO PREVISTAS. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM PARECER. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Recurso provido para revogar a prisão preventiva, deferindo-se ao recorrente o benefício da liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo a que for chamado, sem prejuízo da imposição, pelo Juízo de primeiro grau, de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, e de decretação de nova custódia cautelar, caso demonstrada sua necessidade superveniente.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI N. 8.038/1990. CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO PREVISTAS. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM PARECER. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Na Lei n. 8.038/1990, não há previsão de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifestação do Subprocurador-Geral da República em sede de parecer.
2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
3. A reduzida quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 26 g de maconha), a primariedade e os bons antecedentes do paciente evidenciam que a imposição da segregação antecipada se mostra desarrazoada, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
4. Recurso provido para revogar a prisão preventiva, deferindo-se ao recorrente o benefício da liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo a que for chamado, sem prejuízo da imposição, pelo Juízo de primeiro grau, de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, e de decretação de nova custódia cautelar, caso demonstrada sua necessidade superveniente.