ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. OPÇÃO PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. OPÇÃO PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. DECADÊNCIA (ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99). MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO. Quem, mesmo após optar pela redução da carga horária de trabalho, continua a perceber, por quase dez anos, a remuneração integral que sabe ser indevida, não pode invocar boa-fé, devendo responder pela omissão. Prazo decadencial expressamente afastado pelo tribunal a quo à vista da caracterização da má-fé (art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999). Recurso especial conhecido, mas desprovido.