HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO.
Writ não conhecido, mas concedida a ordem, ex officio, para reduzir a pena do paciente a 20 anos de reclusão, diminuindo ainda a pena pecuniária para 40 dias-multa.
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HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal.
2. Compensada uma condenação anterior, que tinha trânsito em julgado, com a atenuante da confissão espontânea, não há como ter como mau antecedente uma outra condenação ocorrida depois da sentença que é objeto deste writ.
3. Existência de flagrante ilegalidade, apta a concessão da ordem, de ofício, para sanar o evidente constrangimento ilegal.
4. Writ não conhecido, mas concedida a ordem, ex officio, para reduzir a pena do paciente a 20 anos de reclusão, diminuindo ainda a pena pecuniária para 40 dias-multa.