Tráfico ilícito de entorpecentes · Condenação confirmada em sede de apelação · Impetração substitutiva de recurso especial · Impropriedade da via eleita

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE PRAÇA DESTINADA A RECREAÇÃO E LAZER. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, haja vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 foi aplicada pelo Magistrado de primeiro grau em patamar inferior ao máximo. Ademais, o delito foi perpetrado nas imediações de local destinado a recreação e lazer, razão pela qual a pena sofreu majoração no patamar de 1/6 (um sexto), nos termos do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, o que demonstra uma maior reprovabilidade da conduta perpetrada, demandando maior rigor punitivo.

3. Embora a pena tenha sido fixada em 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão, o que, em tese, permitiria a fixação do regime semiaberto, na espécie, diante das peculiaridades do caso em tela, tenho que o regime inicial fechado foi fixado na origem de forma fundamentada.

4. Habeas corpus não conhecido.