RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, ESTELIONATO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA CORTE A QUO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso desprovido.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, ESTELIONATO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA CORTE A QUO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Evidenciado que antes do recebimento da denúncia o Juízo de primeiro grau declinou de sua competência e remeteu o feito a Comarca pertencente a outro Estado da Federação, correto o acórdão recorrido, ao reconhecer sua incompetência para o julgamento do habeas corpus originário.
2. As instâncias ordinárias ainda não tiveram oportunidade de exarar qualquer manifestação sobre a tese de atipicidade sob o argumento de não ter o denunciado aferido vantagem com as condutas descritas pela denúncia. Em sendo assim, é manifesta a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria.
3. Recurso desprovido.