AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO STF. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E DO STJ.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO STF. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E DO STJ.
1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais.
2. Ausência de impedimento legal para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a declaração incidental de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas.
3. A decisão agravada está de acordo com o posicionamento pacificado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto, permitir a substituição da pena e, ainda, garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.
4. Agravo regimental improvido.