Desvirtuamento · Execução penal · Estrangeira em situação irregular no país · Progressão de regime

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. A progressão de regime, tanto do nacional quanto do estrangeiro, deve ser pautada pelo respeito à dignidade da pessoa humana, além da observância aos princípios da igualdade e da individualização da pena.

3. Quando atendidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 112 da LEP o benefício não pode ser negado pelo simples fato de o apenado está em situação irregular no País, sobretudo quando nem há decreto de expulsão expedido contra ele.

4. No caso dos autos, a Corte estadual entendeu inviável a progressão ao regime semiaberto somente ao argumento de que a paciente é estrangeira em situação irregular no País.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau.