PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART.
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PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FATO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O pedido inicial, qual seja, o de que a Recorrente deixou de receber parcelas devidas a título de 'quintos' e 'décimos', diz respeito à matéria de fato, não se sustentando a sentença proferida sem o contraditório regular, porque esta supõe matéria exclusivamente de direito. Recurso especial conhecido e provido para anular o processo a partir da sentença.