Decisão mantida por seus próprios fundamentos · 14.681/rs a correção monetária, além de alterar a base de cálculo · Novo pedido · Inclusão dos juros de mora

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECLAMAÇÃO JÁ JULGADA PROCEDENTE PARA QUE SE INCLUA NO VALOR DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DO PROVIMENTO DO RMS N. 14.681/RS A CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. NOVO PEDIDO. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

2. A reclamação foi ajuizada ao fundamento de que o Tribunal de Justiça gaúcho não cumpriu o determinado no acórdão que julgou o RMS n. 14.681/RS, em que se reconheceu o direito à conversão, em dobro, dos períodos de licença-prêmio não gozados, por não ter sido utilizada, na base de cálculo dos valores a serem pagos, a remuneração total, bem como por não ter sido incluída a correção monetária, nada versando sobre juros.

3. Não obstante isso, após o cumprimento da obrigação pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 225/227), a reclamante peticionou nos autos da presente reclamação requerendo a inclusão dos juros de mora nos valores a serem adimplidos pelo Tribunal gaúcho.

4. A pretensão deve ser proposta perante o Juízo da execução, e não nos autos da presente reclamação, cuja lide já foi inteiramente julgada desde 2010.

5. Não tendo sido apreciada a nova controvérsia pelo Juízo da execução, inexiste o requisito essencial da reclamação, de descumprimento de julgado do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido constante da Petição n. 249.555/2011, objeto do presente regimental.

6. Agravo regimental improvido.