AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO DECLARADA NULA. VIGÊNCIA ATÉ A RESPECTIVA DECLARAÇÃO.
Agravo regimental provido em parte.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO DECLARADA NULA. VIGÊNCIA ATÉ A RESPECTIVA DECLARAÇÃO.
1. A declaração de nulidade da assembleia impugnada repristina a anterior até que outra possa sucedê-la.
2. A compensação ou não das taxas de condomínio devidas no curso no processo de nulidade da assembleia que as instituiu deve ser objeto de novas tratativas em outra assembleia, na qual se decidirá, nos termos do provimento judicial, sobre eventual complementação ou restituição de valores e compensações devidas.
3. Agravo regimental provido em parte.